TERMOS DE USO

 

FAZER ORÇAMENTO TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 41.283.704/0001-04.

Nós, da equipe da Fazer Orçamento, possuímos uma política de total transparência e respeito a você, assim, apresentamos abaixo nossos Termos de Uso, para que você entenda de forma detalhada o funcionamento da Plataforma.

É muito importante que você realize uma leitura atenta deste documento, pois ele irá esclarecer diversas dúvidas a respeito de nossos serviços. Além disso, ao utilizar nossa plataforma, você declara sua aceitação a todos os Termos que estão aqui descritos.

Caso tenha alguma dúvida a respeito deste conteúdo, teremos prazer em lhe auxiliar, por meio do contato: [email protected].

Tenha uma boa leitura!

 

  1. DEFINIÇÕES

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada na Plataforma.

Plataforma: Site e/ou aplicativo disponibilizado pela Fazer Orçamento para a criação de orçamentos e auxílio na organização dos negócios do USUÁRIO. 

 

  1. NOSSO SERVIÇO

A Fazer Orçamento é uma plataforma online focada em auxiliar o USUÁRIO na profissionalização e otimização da sua prestação de serviços. 

Para tanto, a Plataforma conta com uma ferramenta destinada a criação de orçamentos, disponibilizando para seus USUÁRIOS, templates editáveis, sendo possível adicionar logotipos, fotos e alterar as cores para o desenvolvimento dos orçamentos de acordo com o que melhor se encaixar no seu modelo de negócio.

Além disso, a Plataforma oferece as ferramentas de gestão, agenda de clientes, modelos de propostas e recibos, gráficos de faturamento, além de um sistema online para cálculo do preço das suas horas trabalhadas.

A Fazer Orçamento também conta com um recurso de assinatura eletrônica* simples para facilitar a negociação dos USUÁRIOS com seus clientes.

*Obs. vale ressaltar aqui que a funcionalidade de assinatura não possui vínculo com órgão de autenticidade, ou seja, apesar de possuir validade para a comunicação entre as partes, não atende a todos os critérios estabelecidos na lei brasileira que garantem a plena validade jurídica para assinatura digital.

Após criar o orçamento utilizando os templates editáveis e demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o USUÁRIO poderá baixar o arquivo em formato pdf ou utilizar um link personalizado clicável que irá redirecionar seu cliente para a página web com sua proposta. 

A página web com a proposta é interativa e apresenta as opções de “revisar”, “aceitar” ou “negar” o orçamento enviado. O USUÁRIO poderá optar por ser notificado a cada uma dessas ações dentro da Plataforma, o que contribuirá para a organização da sua empresa.

 

  1. CADASTRO NA PLATAFORMA

O USUÁRIO poderá se cadastrar gratuitamente na Plataforma da Fazer Orçamento, desde que seja maior de 18 (dezoito) anos e seja considerado capaz perante a lei. Ao se cadastrar na Plataforma, será necessário  informar:

  • Nome completo;
  • E-mail; e
  • Telefone.

O USUÁRIO  tem a responsabilidade de passar informações verdadeiras e sempre mantê-las atualizadas.

Para finalizar o cadastro, o USUÁRIO deverá criar e inserir sua senha de acesso.

 

ATENÇÃO: Os USUÁRIOS são responsáveis por proteger suas senhas e não devem divulgá-las a terceiros. 

Sempre trataremos os dados dos USUÁRIOS de forma sigilosa, jamais revelando essas informações para pessoas que não estiverem diretamente envolvidas com os serviços da Fazer Orçamento.

Caso sejam necessários maiores esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade

 

  1. COMUNICAÇÕES COM O USUÁRIO

Sempre que desejarmos falar com os USUÁRIOS, nós os notificaremos dentro da Plataforma, por e-mail, mensagem via WhatsApp ou telefonema.

Caso o USUÁRIO queira entrar em contato com a Fazer Orçamento para tirar dúvidas ou falar sobre qualquer tema, poderá enviar um e-mail no endereço [email protected] ou falar conosco diretamente pela Plataforma.

 

4.1. COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Eventualmente a Fazer Orçamento precisará entrar em contato com os USUÁRIOS para enviar informações importantes sobre o funcionamento e atualizações na Plataforma.

O USUÁRIO é responsável por manter seu e-mail atualizado e verificar as configurações do provedor de e-mails, para evitar que este bloqueie as mensagens que enviaremos, permitindo assim que os e-mails da Fazer Orçamento sejam facilmente identificados.

Caso o USUÁRIO tenha ajustado as configurações do seu e-mail e, mesmo assim, não localize e-mails da Fazer Orçamento, recomendamos que verifique a caixa anti-spam e lixo eletrônico.

O não recebimento das comunicações, ocasionado por erro/problemas nas configurações do seu e-mail, não geram qualquer tipo de responsabilidade por parte da Fazer Orçamento.  

 

4.2. COMUNICAÇÕES SOBRE PROMOÇÕES E NOVIDADES DA FAZER ORÇAMENTO

Para manter os USUÁRIOS por dentro de todas as nossas novidades, nós enviaremos  por e-mail as promoções e novidades da Fazer Orçamento. Também é possível que as comunicações ocorram via whatsapp ou ligação. 

Caso você não queira receber esse tipo de comunicação, é possível cancelar a inscrição nos e-mails promocionais através da opção opt out dentro do próprio e-mail enviado pela Plataforma.

 

  1. CONDUTAS PROIBIDAS AO USUÁRIO

 Os recursos disponibilizados pela Fazer Orçamento poderão ser acessados pelo USUÁRIO, contudo, este não poderá:

 –  Realizar seu cadastro pessoal com informações falsas ou que sejam de terceiros;

–  Criar usuário com o nome da Fazer Orçamento ou qualquer outro nome semelhante  que possa causar confusão;

–  Realizar qualquer tipo de comercialização da marca Fazer Orçamento, bem como de conteúdos da Plataforma, sem que haja o consentimento expresso de seus representantes legais; 

–  Violar a propriedade intelectual da Plataforma, como por exemplo, copiar a identidade visual da empresa sem autorização;

–   Realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou técnicas similares, para levantamento do software da Plataforma, bem como mineração de dados ou outras ferramentas similares que possibilitem a coleta de dados inseridos na Plataforma da Fazer Orçamento;

–  Transmitir ou enviar arquivos com qualquer tipo de vírus, malware, conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário ou da Fazer Orçamento;

–  Incitar, induzir, praticar ou promover dentro da Plataforma, discurso de ódio (racial, religioso, homofóbico, misógino ou qualquer outro), apologia ao uso de entorpecentes, condutas que sejam consideradas assédio, mensagens violentas ou delituosas.

 

Atenção: O conteúdo dos orçamentos criados, incluindo as imagens e/ou designs adicionados, deverá refletir o escopo dos serviços que serão prestados pelo USUÁRIO ao seu cliente, contudo, é importante que esse conteúdo não atente contra estes Termos de Uso e nem contrariem a ordem pública. 

O time de moderação da Fazer Orçamento poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporária ou permanentemente o acesso à Plataforma dos USUÁRIOS que violarem esta cláusula.

 

  1. PAGAMENTO

A Fazer Orçamento oferece diferentes planos de assinatura aos USUÁRIOS, como por exemplo, periodicidade mensal, semestral ou anual. 

A Plataforma poderá liberar um período inicial de teste gratuito aos novos USUÁRIOS, de acordo com a sua disponibilidade, sendo que após o final desse período, o acesso à conta e aos conteúdos armazenados será condicionado ao pagamento de um dos planos de assinatura.

É reservado à Plataforma o direito de alterar a disponibilidade das ofertas e gratuidades.

Oferecemos diferentes métodos de pagamento, como cartão de crédito, boleto, cartão de débito, entre outros, conforme nossa disponibilidade e capacidade do gateway de pagamento.

Verifique quais as opções de planos e meios de pagamentos disponíveis quando você for realizar a contratação de seu plano.

A liberação do acesso com login e senha para o usuário/comprador é condicionada a confirmação do pagamento em nosso sistema. Atenção, pois alguns alguns métodos de pagamento como o boleto bancário, podem levar até 02 (dois) dias para serem identificados. 

Para qualquer assinatura, você concorda em fornecer suas informações de cartão de crédito ou débito e nos autoriza expressamente a cobrar as taxas aplicáveis para processar a transação.

Os dados sensíveis do cartão de crédito serão protegidos diretamente pela empresa que faz o gateway de pagamento. Nossa plataforma não terá acesso e nem irá armazenar essas informações.

Em caso de pagamento em duplicidade, ou seja, se por engano o USUÁRIO efetuar o pagamento duas vezes referente ao mesmo período do plano contratado (por exemplo, fazer o pix duas vezes ou pagar o mesmo boleto mais de uma vez) o USUÁRIO deverá entrar em  contato com a Plataforma pelo e-mail [email protected].

Quando o plano contratado estiver chegando ao fim, nós iremos notificar o USUÁRIO por e-mail para que um novo pagamento seja realizado e o plano seja renovado. Após 2 (dois) dias de atraso no pagamento o acesso à Plataforma será bloqueado. 

Atenção: não garantimos a manutenção de valores a longo prazo, ou seja, será considerada a tabela de preços vigente no momento em que a renovação do plano for realizada. Planos que tinham um valor inicial diferenciado (promoção ou teste gratuito) podem ter os valores reajustados no pagamento seguinte ao término do período inicial. 

 

  1. ENCERRAMENTO DA CONTA

Durante todo o período de utilização da Plataforma, o USUÁRIO estará sujeito aos dispositivos destes Termos de Uso. Após o encerramento da conta, seja por qual razão for, os Termos de Uso continuam valendo em relação aos atos praticados pelo USUÁRIO durante o tempo que utilizou a Plataforma.

Caso o USUÁRIO queira encerrar sua conta e excluir seu cadastro, poderá fazer essa solicitação a qualquer momento, por e-mail ou pela própria Plataforma. 

Se no momento da solicitação de encerramento da conta o USUÁRIO tiver saldo disponível, não haverá reembolso e o plano permanecerá disponível durante o período contratado. Terminado o período de vigência do plano, o acesso ficará indisponível, o cadastro será excluído e a conta será encerrada. 

Havendo o encerramento da conta, o USUÁRIO perderá o acesso a todas as informações que inseriu na Plataforma, tais como orçamentos antigos, agenda de clientes, imagens, entre outros dados que estejam armazenados na Fazer Orçamento. 

Atenção: Excluir o aplicativo dos dispositivos ou deixar de utilizar a Plataforma não encerra a conta, assinatura, ou exclui o cadastro do USUÁRIO. 

O encerramento da conta ou assinatura e exclusão do cadastro apenas são concretizados após a solicitação explícita do USUÁRIO e confirmação da Plataforma ou gateway de pagamento.

 

7.1. PERÍODO DE GARANTIA

Caso o USUÁRIO deseje encerrar sua conta na Plataforma durante os 7 (sete) primeiros dias de utilização, contados a partir da efetivação da compra, o valor pago será integralmente reembolsado, em atenção ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

 

  1. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Como somos uma plataforma digital, dependemos de algumas outras bases digitais para nosso funcionamento, como operadoras de luz, internet, entre outros. Além disso, frequentemente realizaremos ajustes técnicos para otimizar nossas funcionalidades, assim, eventualmente é possível que ocorram instabilidades no funcionamento da Plataforma.

Tais instabilidades serão prontamente analisadas por nossa equipe, contudo, não temos como garantir um tempo preciso para que a questão seja solucionada. Portanto, a Fazer Orçamento não se responsabiliza por danos decorrentes de eventuais indisponibilidades na Plataforma

8.1. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O CONTEÚDO CRIADO PELOS USUÁRIOS DENTRO DA PLATAFORMA

O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todo conteúdo que colocar na Plataforma, e que divulgar utilizando os recursos da Fazer Orçamento.

A Plataforma disponibiliza sua tecnologia para que o USUÁRIO a utilize de forma profissional, ética e em respeito às disposições destes Termos de Uso. 

A Fazer Orçamento não é responsável pelo conteúdo das propostas elaboradas pelos USUÁRIOS, sendo entendido como conteúdo os textos, fotos, imagens, dados, informações de contato, projetos, bem como qualquer outra informação inserida nos orçamentos formatados. 

Ainda, a Fazer Orçamento não é responsável por  qualquer dano resultante de qualquer conteúdo colocado na Plataforma, sendo tal responsabilidade aplicável ao USUÁRIO.

Ao fazer upload, enviar e publicar conteúdo na Plataforma, o USUÁRIO declara e garante que:

  • Tem autorização para fazer upload, enviar, publicar e distribuir o conteúdo; o conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de privacidade, direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais,entre outros; e o conteúdo não viola estatutos, leis, portarias ou regulamentos.

A Fazer Orçamento se reserva o direito de tomar qualquer ação necessária para restringir ou remover o acesso a qualquer conteúdo censurável, publicado pelos USUÁRIOS da Plataforma. 

Por fim, a Fazer Orçamento não é responsável pelos serviços prestados pelo USUÁRIO após o aceite do orçamento pelo seu destinatário, visto que a Plataforma não possui nenhum tipo de relação com as atividades desenvolvidas por seus USUÁRIOS. O serviço da Fazer Orçamento restringe-se à disponibilizar sua tecnologia para elaboração de orçamentos e auxílio na gestão de tais documentos pelo USUÁRIO.  

 

  1. DADOS DO  USUÁRIO

A Fazer Orçamento realizará o tratamento dos dados fornecidos pelos USUÁRIOS para possibilitar o integral cumprimento dos serviços prestados pela Plataforma. 

Uma vez coletados, trataremos os dados de forma sigilosa, jamais revelando tais informações a pessoas que não estiverem diretamente envolvidas com os serviços da Fazer Orçamento.

Para entender melhor sobre a coleta e tratamento de dados pela Fazer Orçamento, o USUÁRIO pode acessar nossa Política de Privacidade.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Fazer Orçamento é a única e legítima titular de direitos de propriedade intelectual, relativos à marca, designs, textos, imagens, templates e ao software, incluindo qualquer outro material desenvolvido pela Plataforma, conforme estabelece a legislação de direitos autorais e propriedade industrial.

O USUÁRIO deve respeitar nossa propriedade intelectual e as Leis de Propriedade Intelectual em vigor, não sendo permitidas cópias ou modificações de qualquer ativo da Plataforma.

Caso o USUÁRIO realize qualquer ação que atente contra os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, estará sujeito às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.

A Fazer Orçamento se reserva o direito, segundo seu exclusivo critério, de suspender ou excluir o cadastro do USUÁRIO e seu acesso à Plataforma, caso haja indícios de violação desses direitos. 

 

  1. ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO SISTEMA

A qualquer momento a Fazer Orçamento poderá lançar uma nova versão de sua Plataforma para otimização do sistema, com modificações em relação à versão anterior, como adição ou remoção de funcionalidades previamente existentes. Tais atualizações poderão ser obrigatórias, de modo que o USUÁRIO não possa mais utilizar a Fazer Orçamento até que tenha atualizado para a nova versão.

 

  1. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

A Fazer Orçamento está sempre em busca de melhorias, assim, é possível que futuramente existam mudanças nos serviços, o que poderá implicar em mudanças nos presentes Termos de Uso. Sempre que realizarmos algum tipo de alteração, avisaremos o USUÁRIO e disponibilizaremos na Plataforma a nova versão do documento.

Além disso, recomendamos que de tempos em tempos o USUÁRIO reveja os Termos de Uso da Fazer Orçamento, uma vez que, ao realizar o acesso e utilizar a plataforma este, automaticamente aceita e subordina-se aos Termos de Uso então vigentes.

 

  1. INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO

Caso a Fazer Orçamento sofra quaisquer tipos de prejuízo relacionados ao descumprimento destes Termos de Uso por parte do USUÁRIO, a mesma terá o direito de ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos.

 

  1. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.